Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e
$ 17.50 · 4.6 (68) · In stock
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22″][et_pb_row _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]A partir de 27/6/2017, por meio da Lei nº Lei 13.455/2017, os comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e cartão de crédito ou débito. A Lei obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, […]
Procon-PR orienta consumidor sobre diferenciação de preço para compras pagas com cartão ou dinheiro
Lei CF Contábil Digital
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - CHEQUE, CARTÃO OU DINHEIRO? 💳 💵 Antes considerada prática abusiva pela jurisprudência, a Lei n. 13.455/2017 passou a permitir a diferenciação de preços de bens e
Liberdade de diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público é uma evolução para
Exclusivo: os próximos passos do governo para levar bilhões da poupança à economia produtiva
Orientamos sobre a diferenciação de preços no pagamento em dinheiro ou cartão - Duarte
Entenda como os pagadores de impostos financiam as eleições
Rápido Gas
Lula sanciona lei que permite uso de bens como garantia de empréstimos
Existem postos de venda e lojas que não aceitam notas e moedas e só aceitam pagamentos com cartão. Essa medida é ilegal. Poderão ser punidas por isso? - Quora
Taxa da máquina de cartão: quem paga? Posso repassar ao cliente?
siprocfc_topo135.jpg
Senado aprova permissão para que comércio dê desconto pela forma de pagamento — Senado Notícias
Direito do Consumidor – Advocacia Rebuli